Art. 1º Os artigos 25, 26 e o “caput” do artigo 94 da Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25. Os limites de idade para inscrição em concurso, o prazo de validade e o número de vagas a serem providas serão fixados, de acordo com a natureza das atribuições da carreira, categoria funcional, ou cargo, nas instruções respectivas.

Parágrafo único. O limite máximo de idade não poderá exceder de cinqüenta (50) anos, na data da abertura da inscrição.

Art. 26. Independerá de idade a inscrição do candidato que seja servidor de órgão da Administração Direta do Estado ou de suas autarquias, ocupante de cargo de provimento efetivo.

Art. 94. O tempo de serviço prestado à União, Estados, Municípios, Distrito federal, Territórios e suas respectivas autarquias será computado, integralmente, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional (arts. 174, VIII e 184).”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.