Art. 1º A duração mínima do ano letivo, para o 1º e 2º graus, é fixada em 180 (cento e oitenta) dias, excluído o tempo reservado às provas e exames finais, quando exigidos.

Art. 2º A Secretaria da Educação baixará, no corrente ano letivo, as normas necessárias à aplicação do estabelecido no artigo anterior, dispondo, inclusive, sobre a verificação do rendimento escolar e realização de prova final.

Art. 3º Ficam revogados o art. 32 e a letra “a” do item I do art. 59 da Lei nº 4.394, de 20 de novembro de 1.969 e demais disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.