Art. 1º É proibido atribuir nome da pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

Art. 2º As proibições, constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos estaduais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.