LEI Nº 5.965, de 11 de novembro de 1981

Procedência: Governamental

Natureza: PL 113/81

DO. 11.847 de 13/11/81

Revogada pela Lei nº 12.118/02

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre a denominação de logradouros e monumentos públicos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É proibido atribuir nome da pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta.

Art. 2º As proibições, constantes desta Lei são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxílio dos cofres públicos estaduais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de novembro de 1981

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado