Art. 1º Fica proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou à pessoas jurídicas da Administração Indireta.

LEI 15.973/13 (Art. 1º) - DO: 19.494 de 15/01/13

“O caput do art. 1º da Lei nº 12.118, de 07 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. 1º Fica proibido atribuir nome de pessoa viva e de pessoa falecida que tenha praticado ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos, a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou a pessoas jurídicas da Administração Indireta.” (NR)

§ 1º As proibições, constantes desta Lei, são aplicáveis às entidades que, a qualquer título, recebam subvenção ou auxilio dos cofres públicos estaduais.

§ 2º As iniciativas de propostas de leis visando à denominação de bens públicos, quando tenham como finalidade homenagear pessoas de reconhecida idoneidade, serão instruídas com:

I - justificativa que consigne os relevantes serviços que, em vida, o homenageado tenha prestado ao Estado ou à comunidade com a qual conviveu;

II - Certidão de Óbito;

III - Curriculum-vitae; e

IV - declaração, negativa ou positiva de denominação anterior, exarada pelo órgão ou entidade responsável pelo bem a que se referir o projeto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 5.965, de 11 de novembro de 1981 e as demais disposições em contrário.