Art. 1º O Orçamento Geral do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 1982, composto pelas Receitas e Despesa do Tesouro Estadual e das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima receita em Cr$ 134.730.144.000,00 (cento e trinta e quatro bilhões, setecentos e trinta milhões, cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A receita, por fontes, é discriminada no Anexo I da presente Lei, compreendendo a importância de Cr$ 124.806.637.000,00 (cento e vinte e quatro bilhões, oitocentos e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil cruzeiros), como receita do Tesouro e Cr$ 9.923.507.000,00 (nove bilhões, novecentos e vinte e três milhões, quinhentos e sete mil cruzeiros), como receita das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público (inclusive as transferências do Tesouro).

Art. 3º A despesa da Administração Direta será realizada de acordo com a discriminação apresentada no Anexo II da presente Lei, por órgãos e unidades orçamentárias, segundo funções, programas, subprogramas, projetos, atividades, categorias econômicas e elementos de despesa.

Art. 4º As despesas das Autarquias e Fundações instituídas pelo Poder Público, obedecidas as normas adotadas pelo Orçamento do Estado, serão discriminadas em orçamentos próprios daquelas entidades e aprovadas por ato do Poder Executivo.

Art. 5º O Quadro de detalhamento das despesas dos projetos e atividades, obedecida a classificação instituída pelo órgão central do sistema de planejamento e orçamento será aprovados pelo Secretário-Chefe do Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral, no que concernir ao Poder Executivo, e por resoluções dos órgãos competentes, quando se referir aos demais Poderes.

Art. 6º O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 7º Os compromissos financeiros só podem ser assumidos pelas unidades orçamentárias de acordo com a programação financeira de desembolso, elaborada em conjunto pelo Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral e a Secretaria da Fazenda e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição, bem como a abrir créditos suplementares até o limite de 50% da receita orçamentária estimada.

Art. 9º Os recursos da reserva de contingência são destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo, a suprir insuficiência nas dotações orçadas.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a Reserva de Contingência, total ou parcelamento, saldos de dotações do orçamento da despesa.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito internas e externas para atender encargos com a execução de projetos e atividades previstos na presente Lei.

Art. 12. Consideram-se automaticamente suplementadas, pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária, os projetos e atividades que corresponderem as receitas a eles vinculadas.

LEI 6.147/82 (Art. 1º) – (DO. 12.058 de 22/09/82)

“Os créditos orçamentários consignados para a Procuradoria Geral do Estado (Ministério Público) no orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 5.991, de 15 de dezembro de 1981, ficam transferidos à Procuradoria-Geral de Justiça, instituída pela Lei Complementar nº 17, de 5 julho de 1982.” (Constantes dos Anexos da Lei 5.991)

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.