Art. 1º É criada a 27ª Circunscrição Judiciária, constituída das Comarcas de Dionísio Cerqueira e São José do Cedro, com sede na cidade de Dionísio Cerqueira.

Art. 2º Ficam classificados em 4º, entrância as Comarcas de Busque, Concórdia e Curitibanos.

Art. 3º Passa a ter dois juizes, servindo estes, cada um, num juízo, com a denominação de 1ª e 2ª Vara, a Comarca de Jaraguá do Sul.

Parágrafo único. Os feitos serão distribuídos na forma do que dispõe o artigo 103, da lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979.

Art. 4º Fica desanexada do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Porto União, a Escrivania de Órfãos, Ausente e Provedoria e anexada à Escrivania do Cível e Comércio.

Art. 5º São criados, em decorrência desta lei:

I - na 27ª Circunscrição Judiciária, com sede em Dionísio Cerqueira:

a) - dois (2) cargos de Juiz Substituto;

b) - um (1) cargo de promotor Substituto.

II - na Comarca de Jaraguá do Sul:

a) - um (1) cargo de juiz de Direito de 3ª entrância;

b) - um (1) cargo de promotor Público de 3º entrância;

c) - um (1) cargo de Oficial de Justiça PJ-SAL-3-A;

d) - dois (2) cargos de agente Judiciário, PJ-SAL-2-A;

e) - um (1) cargo de Agente de Serviços Gerais, PJ-SEG-1

Parágrafo único. Nas Comarcas de Brusque, Concórdia e Curitibanos o padrão de vencimento do escrivão do Crime passa para PJ-14.

Art.6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, quando necessário, com recursos legais disponíveis.

Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.