Art. 1º Ficam redefinidas, na atual estrutura da justiça de primeiro grau do Estado, as Circunscrições Judiciárias, conforme o Anexo I, parte integrante da presente Lei Complementar.

Art. 2º Os cargos de juiz substituto vinculados às atuais Circunscrições Judiciárias ficam relotados nas novas Circunscrições, observada a distribuição e a nomenclatura constante do Anexo II, parte integrante da presente Lei Complementar.

§ 1º A seqüência ordinal do cargo , previsto no Anexo II, será definida e averbada automaticamente em função da antigüidade do juiz substituto, independentemente de remoção.

§ 2º Em caso de provimento original do cargo por nomeação, observar-se-á a ordem de classificação do nomeado no respectivo concurso público de ingresso à carreira.

Art. 3º Os atuais ocupantes de cargos de juiz substituto poderão continuar residindo na sede da anterior Circunscrição Judiciária onde estão lotados ou transferir residência para a sede da comarca da respectivo Circunscrição.

Parágrafo único. A transferência de residência, nesse caso, não confere direito a trânsito ou ajuda de custo, ressalvada a hipótese de transporte e mudança (art. 283, I, da lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979).

Art. 4º O juiz substituto, quando em exercício em comarca integrante da respectiva Circunscrição Judiciária, perceberá as verbas discriminadas nos arts. 272 e 288 da lei nº 5.624, de 09 de novembro de 1979.

§ 1º A percepção de diárias , nessa hipótese e na de substituição em comarca de outra Circunscrição Judiciária, será regulamentada pelo Conselho da Magistratura, atendidos, entre outros critérios, a distância geográfica, a maior ou menor comodidade em termos de locomoção, e eventual necessidade de hospedagem.

§ 2º Dependendo das circunstâncias do caso, pagamento de diárias poderá ser reduzido de 1 (um) a 2/3 (dois terços) ou até dispensado, a critério da Presidência do Tribunal.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

1º FLORIANÓPOLIS e Biguaçú

2º BLUMENAU e Gaspar

3º CHAPECÓ, XAXIM e Pinhalzinho

4º JOINVILLE e São Francisco do Sul

5º LAGES, São Joaquim, Anita Garibaldi, Bom Retiro e Urubici

6º CRICIÚMA, Içara, Orleans e Urussanga

7º ITAJAÍ, Balneário Camboriú e Piçarras

8º SÃO JOSÉ, Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz

9º TUBARÃO e Braço do Norte

10º BRUSQUE, Tijucas e São João Batista

11º CONCÓRDIA e Seara

12º CURITIBANOS e Santa Cecília

13º JOAÇABA, Campos Novos e Capinzal

14º RIO DO SUL, Ituporanga, Taió e Trombudo Central

15º ARARANGUÁ, Sombrio e Turvo

16º CANOINHAS, Papanduva e Porto União

17º JARAGUÁ DO SUL, Guaramirim e Barra Velha

18º LAGUNA, Imaruí e Imbituba

19º MAFRA, Itaiópolis, Rio Negrinho e São Bento do Sul

20º SÃO MIGUEL DO OESTE, Itapiranga, São José do Cedro e Dionísio Cerqueira

21º TIMBÓ, Indaial, Pomerode e Ibirama

22º VIDEIRA, Tangará, Fraiburgo e Caçador

23º XANXERÊ, Ponte Serrada, Abelardo Luz e São Domingos

24º PALMITOS, São Carlos, Mondaí, Cunha Porã e Maravilha

25º SÃO LOURENÇO DO OESTE, Campo Erê, Anchieta e Quilombo