Art. 1º Ficam anexadas ao Município de Rio do Campo as localidades de Alto Rio da Prata, Prata Central, Serra do Mirador, Varaneira e Tapera, pertencentes ao Município de Ibirama.

Art. 2º A área territorial desmembrada segue a seguinte linha divisória:

“Partindo de Santa Margarida, na divisa com o Município de Salete, Serra Vanderlinde, seguindo pela linha divisória das terras da então Sociedade Colonizadora Hanseática Ltda, até o Município de Itaiópolis”.

LEI 6.319/83 (Art. 1º) – (DO. 12.358 de 13/12/83)

“O artigo 2º da Lei n. 6.060, de 13 de maio de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A área territorial desmembrada segue a seguinte linha divisória: “Partindo de Santa Margarida na divisa com o município de Salete, Serra Vanderlinde, até encontrar a nascente do Ribeirão Segundo, seguindo por este, através terras da então Sociedade Colonizadora Hanseática Ltda., até o Rio da Prata, na divisa com o município de Itaiópolis”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.