LEI Nº 6.072, de 31 de maio de 1982

Consolidada e Revogada pela Lei nº 16.733/2015

 

Procedência: Dep. Moacir Bertoli

Natureza: PL 50/82

DO. 11.980 de 1/6/82

Ver Lei 13.374/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Hospitalar Comunitária Padre Clemente Kampmann, com sede no Município de Monte Castelo e foro na comarca de Itaiópolis.

Art.2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 31 de maio de 1982

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado