Art. 1º O item III do artigo 84 da Lei n. 5.205, de 28 de novembro de 1975, alterado pelo artigo 16, da Lei n. 5.848, de 23 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 84. .................................................

I - ...........................................................

II - ..........................................................

III - à disposição de outro órgão público da Administração Direta ou Indireta, dos Governos Estadual e Municipal e entidades particulares, salvo para o ensino especial, Campanha Nacional de Alimentação Escolar, Justiça Eleitoral e, a critério do Chefe do Poder Executivo, para o atendimento de casos específicos de reciprocidade com outros Governos Estaduais.”

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.