Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 144, da Lei n. 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, passará a ter a seguinte redação:

“Art. 144. ..................................................

§1º..............................................................

§ 2º A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos, ficando entretanto, assegurado ao funcionário licenciado, o direito à renovação automática e sucessiva da massa por dois períodos iguais.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.