Art. 1º Ficam assegurados os benefícios da Lei n. 5.444, de 15 de junho de 1978, aos tripulantes de aeronaves militares que, servindo à FAB, realizaram patrulhamento aéreo, portadores do Diploma Cruz de Aviação ou Certificado de Participação, expedido pelo Ministério da Aeronáutica.

Parágrafo único. O prazo para o interessado habilitar-se à declaração da qualidade de pensionista é o previsto no artigo 1º da Lei n. 6.150, de 21 de setembro de 1982.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.