Art. 1º Fica alterada, no anexo I da Lei nº 5.505, de 28 de novembro de 1978, a quantificação dos cargos de provimento em comissão de Diretor geral, Diretor de 2º Grau, Diretor de 1º Grau, Secretário Geral, Secretário de 2º Grau e Secretário de 1º Grau integrantes da estrutura organizacional da Secretaria da Educação, de acordo com o anexo único parte integrante desta Lei:

Art. 2º Às despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.