LEI Nº 6.384, de 12 de julho de 1984

Procedência: Governamental

Natureza: PL 104/83

DO: 12.506 de 16/07/84

Revogada pela Lei: 6.651/85 ; 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

~~Concede pensão especial.~~

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

~~Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º É concedida a Manoel do Carmo Esteves, brasileiro, casado, residente no município de Catanduvas, neste Estado, um pensão mensal de caráter especial, no valor de Cr$ 34.810,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e dez cruzeiros).

~~Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento Geral do Estado.~~

~~Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.~~

~~Palácio do Governo, em Florianópolis, 12 de julho de 1984~~

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado