Art. 1º Fica acrescido ao artigo 7º da Lei n. 6.093, de 08 de julho de 1982, o seguinte parágrafo único:

“Art.7º .......................................................

Parágrafo único. A vantagem instituída por este artigo, é incorporável aos proventos da aposentadoria, sendo calculada pela média das cotas auferidas pelo servidor nos últimos 24 (vinte e quatro) meses de exercício.”

Art. 2º Ficam transformados em Agentes de Serviços Especiais, código TC-SAU-6.A,11 (onze) cargos de Auxiliar de Controle Externo, código TC-ANM-1.A, e em Técnico em Atividades Complementares, código TC-ANS-3.A, 5 (cinco) cargos de Auxiliar de Controle Externo, código TC-ANM-5.E, e 5 (cinco) cargos de Auxiliar de Controle Externo, código TC-ANM-2.B.

Parágrafo único. Atendidas as disposições do artigo 10, da Lei n. 5.441, de 15 de junho de 1978, poderão ser aproveitados nas Categorias Funcionais de que trata o “caput” deste artigo, os atuais ocupantes de cargos eu empregos devidamente habilitados e os servidores com mais de cinco anos de serviço público que, na data desta Lei, ocupem cargo da categoria funcional, de Direção e Assessoramento Intermediário.

Art. 3º Ficam transferidos do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo para o Quadro Permanente do Tribunal de Contas, 1 (um) cargo da Categoria Funcional de Economista (código 619), nível PE-ANS-4-A e 1 (um) cargo da Categoria Funcional de Consultor Jurídico (código 587), nível PE-SEJ-ANS-3-C.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.