LEI Nº 6.430, de 25 de outubro de 1984

Procedência: Governamental

Natureza: PL 62/84

DO: 12.578 de 29/10/84

Alterada parcialmente pela Lei: 6.518/85

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Conselho Estadual de Abastecimento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Abastecimento, órgão de deliberação, coletiva, na estrutura básica da Secretaria e do Abastecimento.

Art. 2º O Conselho Estadual de Abastecimento será constituído pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento, seu Presidente, pelos Secretários da Fazenda, da Indústria e do Comércio e Secretário-Chefe do Gabinete de Planejamento e Coordenação-Geral, pelos Presidentes ou representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina, da Federação da Indústria do Estado de Santa Catarina, da Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina, da Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina, da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Sana Catarina, da Associação de Supermercados, da Associação das Donas-de-Casa, da Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado de Santa Catarina Limitada – FECOAGRO, da Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina – OCESC, e da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa.

§ 1º A função do membro do Conselho Estadual de Abastecimento é considerado de alta relevância, não havendo qualquer remuneração pelo seu exercício.

§ 2º O Conselho Estadual de Abastecimento reunir-se-á obrigatória e ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros, dentro do prazo de 24 horas, conforme seu regimento estabelecer.

§ 3º O Conselho Estadual de Abastecimento terá seu funcionamento estabelecido em regimento que deverá ser elaborado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da presente Lei.

LEI 6.518/85 (Art. 1º) – (DO. 12.726 de 11/06/85)

O artigo 2º da Lei nº 6.430, de 25 de outubro de 1984, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º O Conselho Estadual de Abastecimento será constituído pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento, seu presidente, pelo Secretário da Fazenda, da Indústria e do Comércio e Chefe de Planejamento e Coordenação-Geral, pelos Presidentes ou representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina, da Federação da Indústrias de Santa Catarina, da Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina, da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Santa Catarina, da Associação dos Supermercados, da Associação das Donas de Casa, da Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado de Santa Catarina Ltda – FECOAGRO, e das Organizações das Cooperativas do Estado de Santa Catarina.

§1º ...............................................

§2º ..............................................”

Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Abastecimento:

I – elaborar, implantar, desenvolver e acompanhar a política de abastecimento para todo o território do Estado de Santa Catarina, com o estabelecimento de prioridades a nível de produtor e consumidor, cuja programação será homologada pelo Chefe do Poder Executivo;

II – fixar os preços de sustentação aos produtos alimentícios básicos e hortigranjeiros, não incluídos na pauta de competência da Comissão de Financiamento da Produção (CFP) e que terá como objetivo a regulação do mercado;

III – aprovar os custos operacionais e liberar os recursos destinados à cobertura de eventual diferença entre preços de mercado e preços de revenda pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;

IV – aprovar os contratos de aquisição, da revenda de bens, de execução de serviços, de financiamento e de doações que estejam direta ou indiretamente relacionados com a política de abastecimento.

Art. 4º O pessoal e os recursos materiais necessários ao funcionamento do Conselho Estadual de Abastecimento serão requisitados às Secretarias de Estado cujos titulares integram o Conselho.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alocar os recursos orçamentários destinados à execução desta Lei, mediante créditos suplementares.

Art. 6º Para a execução de suas atribuições, o Conselho Estadual de Abastecimento poderá delegar competência a outras entidades através de exposição fundamentada, homologada pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º O Governador do Estado baixará, no prazo de 60 dias da publicação desta Lei, os atos necessários à sua regulamentação.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo, em Florianópolis, 25 de outubro de 1984

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado