Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 61 da Lei n. 5.645, de 30 de novembro de 1979, modificados pela Lei n. 6.416, de 24 de setembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61...............................................

§ 1º Somente aos policiais-militares que tenham prestado mais de 20 (vinte) anos de efetivo serviço é assegurada, na inatividade, a percepção da indenização de que trata este artigo.

§ 2º O policial-militar, desde que reformado nos termos do artigo 111, incisos I, II, III, IV e V, combinado com o § 2º do artigo 113 da Lei n. 6.218, de 1º de fevereiro de 1983, fará jus ao previsto no parágrafo anterior, qualquer que seja o tempo de serviço.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.