LEI Nº 6.521, de 08 de junho de 1985

Procedência: Governamental

Natureza: PL 09/85

DO: 12.726 de 11/06/85

Revogada pela Lei 93/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera o artigo 1º da Lei nº 6.414, de 17 de setembro de 1984, que dispõe sobre a concessão de gratificação especial a titular efetivo de cargo da categoria funcional de Médico, do Grupo: Atividades de Nível Superior.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 6.414, de 17 de setembro de 1984, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação especial de atividade, ao ocupante, em caráter efetivo, de cargo da categoria funcional de Médico, do Grupo: Atividades de Nível Superior, pela prestação de serviço, na qualidade de membro da Junta Médica Oficial.

Parágrafo único. A gratificação prevista no “caput” deste artigo corresponderá ao valor do nível de vencimento PE-SAL-5 e será computada, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao tempo de percepção, a razão de 1/30 para o servidor do sexo feminino e 1/35, se do sexo masculino”.