LEI Nº 6.591, de 12 de julho de 1985

Procedência: Governamental

Natureza: PL 109/85

DO: 12.750 de 15/07/85

Ver Lei 6.842/86

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito externo de até US$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de dólares), ou o seu equivalente em outra moeda, junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujo produto será destinado a financiar até 50% (cinquenta por cento) dos custos das ações e das obras de infra-estrutura rural e urbana relativas ao PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DAS CIDADES DE PEQUENO PORTE DE SANTA CATARINA - PROURB.

§ 1º O financiamento a que se refere este artigo, será (VETADO), repassado sob a forma de empréstimo, através do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, aos municípios participantes do PROURB, (VETADO).

§ 2º (VETADO).

Art. 2º As operações de empréstimos a que se refere a presente Lei obedecerão às formalidades da legislação vigente e à orientação normativa contidas nas disposições do Decreto Federal nº 84.128 e 85.471, de 29 de outubro de 1979 e 10 de dezembro de 1980, respectivamente, e deverão ser contratados mediante aval da União, na forma estabelecida no Decreto Lei nº 1.558, de 17 de junho de 1977, que alterou a redação do artigo 4º e seu parágrafo do Decreto Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1984.

Art. 3º O Poder Executivo poderá dar em garantia do empréstimo a contrair, além do aval do Tesouro do Estado de Santa Catarina, da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC, do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. - BESC ou do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, o produto da arrecadação de quaisquer receitas do Orçamento Geral do Estado, inclusive quotas-partes de fundos federais, assim como os valores e ações do patrimônio mobiliário do Estado.

Art. 4º Os orçamentos do Estado para os próximos exercícios conterão:

I - dotações apropriadas para atender a continuação do Programa referido no artigo 1º da presente Lei; e

II - dotações próprias para atender o pagamento das amortizações e encargos financeiros do empréstimo de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de julho de 1985

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado