Art. 1º Os salários dos professores admitidos em caráter temporário, nos termos da Lei nº 6.032, de 17 de fevereiro de 1982, serão fixados de acordo com o Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ao servidor admitido em caráter temporário é assegurada a percepção da Gratificação de Estímulo à Regência de Classe, nos termos da legislação em vigor.

Art. 3º Fica instituída a Gratificação Complementar à Regência de Classe (Compensação pôr Hora-Atividade, ao servidor admitido em caráter temporário que esteja em regência de classe de pré-escolar e de 1ª a 4ª séries do 1º grau, na educação especial e em escolas profissionais femininas no valor correspondente ao percentual de 14% (quatorze pôr cento) do respectivo salário.

Parágrafo único. A gratificação a que se refere este artigo incorporar-se-á ao provento da aposentadoria.

LP 1.115/88 e LEI 7.521/88 (Art. 6º) – (DO. 13.596 de 12/12/88)

“O parágrafo único dos artigos ... e 3º da Lei nº 6.845, de 1º de setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:”

“Art. - .......................................................

Parágrafo único. A gratificação a que se refere este artigo incorporar-se-á ao provento da aposentadoria após 2 (dois) anos de percepção.”

Art. 4º A Gratificação de Produtividade instituída pelo artigo 6º, da Lei nº. 6.636, de 8 de outubro de 1985, fica absorvida pêlos valores de salários fixados pôr esta Lei.

Art. 5º O valor da diferença entre a remuneração resultante da aplicação do disposto nesta Lei e a vigente no mês de março de 1986 será pago à razão de 50% (cinquenta pôr cento) correspondente ao mês de maio e integralmente ao mês de junho de 1986.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º. de maio de 1986.