LEI Nº 6.889, de 15 de outubro de 1986

Procedência: Governamental

Natureza: PL 132/86

DO. 13.064 de 16/10/86

Ver Leis: 8.509/91; LP 1.139/92;

LP 9.847/95

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Institui, em caráter excepcional, sistema de promoção por tempo de serviço acumulado ao membro do Magistério Público Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, em caráter excepcional, o sistema de promoção por tempo de serviços acumulado para os atuais membros do Magistérios Público Estadual, a vigorar em 3 (três etapas, a cada mês de janeiro, durante o período de 3 (três) anos.

Art. 2º O cômputo do tempo de serviços, para efeitos desta Lei será efetuado na forma da concessão do adicional por tempo de serviço, apurado até o dia 31 de outubro do ano anterior da realização de cada etapa.

Parágrafo único. Os períodos de tempo de serviço utilizados, não serão considerados para o mesmo fim em outra etapa.

Art. 3º Será promovido o membro do magistério que a, cada etapa, satisfaça às seguintes condições:

I – primeira etapa: contar em mais de 20 (vinte) anos de serviço;

II – Segunda etapa: contar com mais de 10 (dez) anos de serviço;

III – terceira etapa: contar com mais de 3 (três) anos de serviço.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, o membro do magistério fará jus:

a) uma classe para cada período de 5 (cinco) anos de serviço, não podendo ultrapassar a 2 (duas) em cada etapa, para as categorias funcionais constituídas de 6 (seis) classes;

b)uma classe para cada período de 10 (dez) anos de serviço, não podendo ultrapassar 1 (uma) classe em cada etapa, para as categorias funcionais com 3 (três) classes.

§ 2º Independentemente de interstício, será promovido, para a classes seguintes, na última etapa, o membro do magistério que contar com o total de tempo de serviço superior a 3 (três) e inferior a 10 (dez) anos.

Art. 4º o membro do magistério que contar com mais de 23 (vinte e três) anos de serviço, terá o período previsto no artigo 1º desta Lei reduzido para 2 (dois) anos, atingindo, em 2 (duas etapas a classe final da respectiva categoria funcional, da seguinte forma:

I – 2 (duas) classes na primeira etapa e 3 (três) classes na Segunda etapa, para o ocupante de categoria funcional com 6 (seis) classes;

II – 1 (uma) classe em cada etapa, para o ocupante de categoria funcional com 3 (três) classes.

Art. 5º A promoção pelo sistema previsto por esta Lei ocorrerá para referência de valor imediatamente superior aquela conquistada.

Art. 6º As disposições desta Lei não se aplicam ao membro do magistério em licença para tratamento de interesses particulares ou à disposição de órgão estranho à Secretaria da Educação, salvo para o ensino especial por imperativo de convênio, ou para o exercício de cargo em comissão.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 8º O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos complementares à plena execução desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 15 de outubro de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado