LEI Nº 6.890, de 30 de outubro de 1986

Procedência: Governamental

Natureza: PL 182/86

DO. 13.074 de 31/10/86

Ver Lei 7.894/90

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Reposiciona cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, TJ-DASU, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, São reposicionados, de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 2º As funções integrantes do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna, código TJ-CAS, criado pela Lei nºs 5.836, de 18 dezembro de 1980, 6.033, de 17 de fevereiro de 1982 e 6.191, de 8 de dezembro de 1982, ficam reposicionadas, de acordo com a Anexo II desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de outubro de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO I

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

CÓDIGO: TJ-DASU

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

1

1

1

1

3

3

4

5

5

5

Chefe de Divisão

Assessor de Informática Jurídica

Assessor da Presidência para os Assuntos de

Relações Públicas e Comunicações

Assessor Correicional

Secretário Jurídico

Assessor Especial

Assessor da Presidência no Tocante

Às Atividades Específicas

Diretor

Secretário da Corregedoria

Chefe de Gabinete

2

2

2

2

4

4

5

5

5

5

Chefe de Divisão

Assessor de Informática Jurídica

Assessor da Presidência para os Assuntos de

Relações Públicas e Comunicações

Assessor Correicional

Secretário Jurídico

Assessor Especial

Diretor

Secretário da Corregedoria

Chefe de Gabinete

Assessor da Presidência no Tocante às

Atividades Específicas

ANEXO II

GRUPO: CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA

CÓDIGO: TJ – CAS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

NÍVEL

CHEFIA

SUBALTERNA

ASSISTÊNCIA

SUBLATERNA

NÍVEL

CHEFIA UBALTERNA

ASSISTÊNCIA

SUBALTERNA

2

2

3

4

Chefia de Setor

Chefe de Seção

Secretário de Câmara

Secretário de Assuntos

Específicos

Assistente de Atividades Específicas

3

4

5

Chefe de Setor

Chefe de Seção

Secretário de Assuntos Específicos

Secretário de Câmara

Assistente de Atividades

Específicas

ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO

Governador do Estado