LEI Nº 6.983, de 29 de maio de 1987

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Marcondes Marchetti

Natureza: PL 152/86

DO: 13.217 de 02/06/87

Alterada pela Lei 9.239/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Catarinense de Estudos Psicanalíticos, com sede e foro na Comarca de Florianópolis.

LEI 9.239/93 (Art. 1º) – (DO. 14.778 de 23/09/93)

Art. 1º Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.983, de 29 de maio de 1987.

“Art. 1º “Fica declarada de utilidade pública a Fundação Cultural Prometheus Libertus, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis".

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de maio de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado