LEI Nº 7.094, de 20 de outubro de 1987

Procedência: Dep. Vânio de Oliveira

Natureza-: PL 119/87

DO: 13.316 de 22/10/87

Revogada pela Lei 11.232/99

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui “Semana Antitóxicos”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Estado de Santa Catarina a “Semana Antitóxicos”, que será levada a efeito anualmente na terceira semana do mês de agosto.

Art. 2º Durante a semana referida no artigo 1º serão desenvolvidas atividades visando metas a serem alcançadas.

Parágrafo único – As metas propostas visam à orientação, controle e divulgação sobre os efeitos causados pelo uso de tóxicos.

Art. 3º Para dinamizar as campanhas serão incluídas informações e o engajamento:

I – dos meios de comunicação em geral;

II – do sistema escolar de ensino;

III – das Associações de Pais e Professores;

IV – da Polícia Civil e Militar do Estado

V – do Poder Judiciário;

VI – do Poder Executivo;

VII – das entidades religiosas;

VIII – dos clubes de serviços;

IX - das Prefeituras Municipais;

X – das Câmaras de Vereadores;

XI – da Assembléia Legislativa;

XII – das associações, sindicatos e entidades de classe;

XIII – da saúde pública;

XIV – da Comissão Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e outros.

Art. 4º As campanhas desenvolvidas na “Semana Antitóxicos” levantarão questões como:

I – uso de drogas e seus efeitos no ser humano;

II – os efeitos do tóxico legalização (fumo e álcool);

III – uso indevido dos agrotóxicos;

IV – tráfico de drogas.

Art. 5º As campanhas serão coordenadas por uma Comissão Parlamentar Especial, constituída pela Assembléia Legislativa.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de outubro de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado