LEI PROMULGADA Nº 1.113, de 13 de junho de 1988

Procedência: Dep. Dércio Knop

Natureza: PL 011/88

DO: 13.474 de 16/06/88

Revogada pela Lei 7.577/89

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera redação do art. 4º da lei nº 1.106, de 04 de janeiro de 1988.

O DEPUTADO JUAREZ FURTADO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 6º, do art. 67 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 1.106, de 04 de janeiro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Município de Iraceminha fará parte integrante da Comarca de Cunha Porã ”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 13 de junho de 1988

DEPUTADO JUAREZ FURTADO

Presidente