Art. 1º Fica permitido o livre acesso em hospitais de Ministros Religiosos de qualquer culto para prestar assistência religiosa e espiritual aos doentes.

Parágrafo único. Na ausência do titular da Igreja, fica garantido o acesso de seu representante legal.

Art. 2º Será responsabilizada, nos termos da Lei, a pessoa que dificultar ou impedir a entrada do representante de culto religioso nos nosocômios de qualquer espécie localizados no Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.