LEI Nº 7.590, de 08 de junho de 1989

Procedência: Cesar Souza

Natureza: PL 183/88

DO: 13.717 de 08/06/89

Alterada pela Lei 10.246/96

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara inválido para o serviço público em geral o funcionário público portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado inválido para o serviço público em geral o funcionário público comprovadamente portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.

Parágrafo único. A comprovação de que trata este artigo será obtida através de atestado da Junta Médica Oficial do Estado.

LEI Nº 10.246/96 (Art. 1º) (DO. 15.554 de 13/11/96)

O “caput” do art. 1º da Lei nº 7.590, de 08 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o benefício da aposentadoria por invalidez ao servidor público comprovadamente portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS.”

Art. 2º Ficam assegurados ao funcionário público nessa condição todos os direitos e benefícios previstos em Lei.

Art. 3º (VETADO)

LEI Nº 10.246/96 (Art. 2º) – (DO. 15.554 de 13/11/96)

O art. 3º da Lei nº 7.590, de 08 de junho de 1989, acrescido de seus § § 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica assegurada ao servidor público portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, a faculdade de permanecer no exercício das funções do cargo que ocupa, mediante requerimento escrito dirigido à autoridade administrativa competente.

§ 1º Da decisão que denegar o pedido de permanência do servidor no cargo que ocupa, ou que recomendar seu afastamento, caberá recurso administrativo.

§ 2º O servidor público afastado passa a gozar imediatamente os benefícios assegurados por esta Lei.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de junho de 1989

CASILDO MALDANER

Governador do Estado