Art. 1º A transformação de cargos prevista no artigo 4º, da Lei nº 6.213, de 10 de fevereiro de 1983, com as alterações posteriores, aplica-se aos titulares de cargos de Agente Operacional Financeiro, remanescentes dos cargos de Operador, padrão PF-5, lotados na Secretaria de Estado da Fazenda.

LC Nº 112/94 (Art. 9º) - (DO. 14.864 de 31/01/94)

Os artigos 1º ... da Lei nº 7.800, de 08 de novembro de 1989, mantidos os efeitos da mesma e convalidados os enquadramentos fatuamente efetuados quando da operacionalização, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º A transformação de cargos prevista no artigo 4º, da Lei nº 6.213, de 10 de fevereiro de 1983, com as alterações posteriores, aplica-se aos funcionários lotados na Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda que sejam remanescentes dos cargos de Operador I-22, criados pelo artigo 27, da Lei nº 3.315, de 02 de outubro de 1963, providos com lotação Seção Mecanizada do Tesouro do Estado e agrupados no padrão PF-5, pelo artigo 1º e parágrafos, da Lei nº 4.142, de 8 de fevereiro de 1968.”

Art. 2º Ficam enquadrados na categoria funcional: Fiscal de Mercadorias em Trânsito, nível 2-A, os servidores que tenham sido nomeados, em data de 7 de abril de 1965, para as funções de Guarda Fiscal, posteriormente transformados em Agente Rodoviário.

LC Nº 112/94 (Art. 9º) - (DO. 14.864 de 31/01/94)

Os artigos ... 2º, da Lei nº 7.800, de 08 de novembro de 1989, mantidos os efeitos da mesma e convalidados os enquadramentos fatuamente efetuados quando da operacionalização, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Ficam enquadrados na Categoria Funcional de Fiscal de Mercadorias em Trânsito do Grupo: Fiscalização e Arrecadação, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, nível PE-FAR-2-A, os servidores que, tendo sido admitidos para as funções de Guarda Fiscal, e permanecendo no serviço público, sem interrupção, foram posteriormente nomeados para outros cargos e por conseguinte não alcançaram a transformação para Agente Fiscal Rodoviário.”

Art. 3º Os efeitos pecuniários da transformação de cargos e do reenquadramento de que tratam os artigos 1º e 2º são devidos a partir da entrada em vigor desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.