Art. 1º Os níveis de vencimento e o adicional pela representação atribuídos aos cargos da categoria funcional de Delegado de Polícia, do Grupo: Polícia Civil, Subgrupo: Autoridade Policial PC-AP, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, passam a vigorar de acordo com os valores constantes dos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

Art. 2º Sobre os valores constantes dos Anexos, partes integrantes desta Lei, incidirá mensalmente, a partir de 1º de dezembro de 1989, o reajuste de que trata o artigo 2º da Lei nº 7.588, de 26 de maio de 1989. (Redação dada pela Lei 8.250, de 1991)

Art. 3º As disposições desta Lei aplicam-se no que couber, aos inativos e pensionistas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 1989.

Art. 5º as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento de Estado, suplementadas se necessário.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.