Art. 1º Os valores de vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Secretário do Tribunal de Justiça e Grupos: Direção e Assessoramento Superior - TJ-DASU e Direção e Assessoramento Intermediário - TJ-DASI, bem como os valores de gratificação das funções integrantes do Grupo: Direção e Assistência Intermediária - TJ-DAI do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, são fixados de acordo com os valores constantes dos Anexos I a V, da presente Lei.

Art. 2º Nos valores de vencimento e gratificação fixados por esta Lei estão incorporados os índices de reajustes fixados para o mês de novembro de 1989, nos termos de que dispõe o artigo 2º, da Lei nº 7.588, de 26 de maio de 1989.

Art. 3º Os acréscimos decorrentes da diferença entre os valores percebidos no mês de novembro em decorrência do disposto no artigo 2º, da Lei nº 7.588, de 26 de maio de 1989, e os devidos por força desta Lei, serão pagos folha relativa ao mês de dezembro de 1989.

Art. 4º Aplica-se aos cargos e funções referidos nesta Lei, o disposto nos artigos 9º, 10 e 12 da Lei nº 7.802, de 21 de novembro de 1989.

Art. 5º VETADO

Art. 6º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de novembro de 1989, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento próprio do Tribunal de Justiça, suplementadas se necessário.