Art. 1º O artigo 20 e as alíneas "a" e “b” do inciso IX do artigo 27 da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 - Na hipótese da alínea “b” do inciso IX do artigo 27, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço máximo ou único de venda do contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente;

II - na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do percentual de margem de lucro:

a) previsto no Anexo Único para os produtos nele mencionados;

b) fixado em convênio, nos demais casos.

Parágrafo único. Caso a margem de lucro seja normalmente diferente da prevista no Anexo Único, prevalecerá o percentual fixado em convênio.

Art. 27 - ............................

..........................................

IX - ..................................

a) o contribuinte destinatário da mercadoria, quanto às operações anteriores;

b) o produtor, extrator, gerador, inclusive de energia elétrica, industrial, distribuir, comerciante ou transportador, quanto às operações subsequentes;".

Art. 2º - Fica o Anexo Único da Lei nº 7.547, de 27 de Janeiro de 1989, substituído pelo Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.