Art. 1º Fica intitulado o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, com o objetivo de promover a harmonização entre os objetivos, políticas, diretrizes e estratégias nacionais e catarinenses na área da ciência e tecnologia.

Art. 2º O Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, tem por objetivos permanentes:

I - definir anualmente as áreas prioritárias para pesquisas e demais atividades cientificas e tecnológicas;

II - definir anualmente as políticas, diretrizes e estratégias do setor;

III - definir os critérios de acompanhamento e avaliação em todos os níveis;

IV - definir o Plano Estadual Anual de Ciência e Tecnologia;

V - promover a interação, no espaço catarinense, das instituições cientificas, do complexo produtivo, do Governo e da sociedade, em todos os níveis;

VI - definir anualmente a alocação dos recursos financeiros do Fundo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica - FUNCITEC, e dos recursos destinados A conta vinculada “Estímulo À Pesquisa Agropecuária” a cargo da Empresa Catarinense de Pesquisa Agropecuária - EMPASC, segundo as áreas prioritárias para pesquisa e demais atividades; e

VI - definir anualmente a alocação dos recursos financeiros do Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina FUNCITEC e do Fundo Rotativo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado Santa catarina FEPA , segundo as áreas prioritárias para pesquisa e demais atividades; e (Redação dada pela Lei 8.519, de 1992).

VII - integrar, pluralista e represen​tativamente, a sociedade catarinense no seu Conselho de Política Científica e Tecnológica, de forma a assegurar a continuidade de suas ações e conquistar a credibilidade social.

Art. 3º O Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia compreende:

I - Órgão de Orientação Superior:

Conselho de Política Científica e Tecnológica;

II - Órgão Central:

Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia;

III - Núcleos Técnicos:

Coordenadoria de Ciência e Tecnologia;

Secretaria Executiva do Conselho de Política Científica e Tecnológica;

Empresa Catarinense de Pesquisa Agropecuária - EMPASC;

III - Núcleos Técnicos:

a - Secretaria Executiva do Conselho de Política Científica e Tecnológica;

b - Diretoria de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Secretaria de Estado da Tecnologia Energia e Meio Ambiente;

c - Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Rural, da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento. (Redação dada pela Lei 8.519, de 1992).

IV - Órgãos Setoriais de Execução:

Órgãos e entidades públicas e privadas sediadas no Estado, .responsáveis pela geração, desenvolvimento e transferência de resultados das atividades de ciência e tecnologia, a partir da utilização da capacidade técnico-científica existentes;

V - Órgãos Setoriais de Apoio:

Órgãos e entidades públicas e priva​das de suporte e fomento A ciência e tecnologia, aos níveis administrativo e financeiro;

VI - Órgãos Setoriais Usuários:

Órgãos e entidades públicas e privadas que utilizam ciência e tecnologia para a produção de bens e/ou serviços; e

VII - Órgãos Seccionais: Unidades Seccionais de Ciência e Tecnologia ou órgãos equivalentes, integrantes da estrutura das entidades estaduais supervisionadas ou vinculadas.

§ 1º Os Órgãos Setoriais, subordinam-se administrativamente a Direção Geral da Secretaria de Estado ou órgão equivalente, em cuja estrutura se integram, e tecnicamente A Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia.

§ 2º Os órgãos Seccionais, subordinam-se, administrativamente, às direções superiores e das res​pectivas entidades e, tecnicamente, aos Órgãos Setoriais do Sistema, do Órgão que supervisiona a sua entidade ou ao qual a sua entidade esteja vinculada.

Art. 4º Ao Órgão de Orientação Superior do Sistema compete:

I - formular a política e a estratégia global de ciência e tecnologia;

II - definir as áreas prioritárias para a pesquisa no Estado; e

III - deliberar sobre os demais assun​tos ligados aos objetivos do Sistema.

Art. 5º Ao Órgão Central do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, através da sua direção superior e de seus núcleos técnicos compete:

I - definir a política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico, de conformidade com as diretrizes gerais do Governo;

II - orientar a implantação do Sistema e coordenar sua operação;

III - exercer as funções de supervisão técnica e a orientação normativa do Sistema mediante ação centralizada;

IV - efetuar a análise e a crítica permanente da atividade sistêmica; e

V - deliberar e dar cumprimento às orientações e proposições emanadas do Conselho de Política Cientí​fica e Tecnológica.

Art. 6º Aos Núcleos Técnicos do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia compete:

I - colaborar na elaboração de planos, programas e projetos de ciência e tecnologia, com base nas prioridades identificadas no Estado e em articulação com as entida​des que compõem o Sistema;

II - levantar e sistematizar informações sobre instituições, projetos, recursos materiais e humanos na área de ciência e tecnologia;

III - acompanhar, difundir, transferir ou transmitir as informações científicas e tecnológicas geradas pelo Sistema;

IV - acompanhar as atividades das entidades que integram o Sistema;

V - analisar, planos, programas, projetos e propostas que visem à obtenção de financiamento através do Fundo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica - FUNCITEC e dos recursos destinados à conta vinculada “Estímulo à Pesquisa Agropecuária” a cargo da Empresa Catarinense de Pesquisa Agropecuária S. A – EMPASC; .

V - analisar planos, programas, projetos e propostas que visem à obtenção de apoio financeiro através do Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina FUNCITEC e do Fundo Rotativo de Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina FEPA; (Redação dada pela Lei 8.519, de 1992)

VI - orientar tecnicamente os órgãos setoriais do Sistema;

VII - submeter à homologação do Conselho da Política Científica e Tecnológica, o plano de aplicação dos recursos financeiros destinados à pesquisa científica e tecnológica;

VIII - propor ao Conselho de Pesquisa Científica e Tecnológica as áreas para pesquisa, bem como a política de capacitação de recursos humanos; e

IX - acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos financiados com os recursos do Fundo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica - FUNCITEC e com os recursos da conta “Estímulo à Pesquisa Agropecuária”.

Parágrafo único - Nas questões relativas à pesquisa agropecuária, o disposto neste artigo é de competência da Empresa Catarinense de Pesquisa Agropecuária Sª - EMPASC.

IX - acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos apoiados com os recursos do Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina FUNCITEU e do Fundo Rotativo do Estímulo à Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina FEPA.

Parágrafo único. Nas questões relativas à pesquisa agropecuária, o disposto neste artigo é de competência da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento. (Redação do inciso IX e parágrafo único, dada pela Lei 8.519, de 1992).

Art. 7º Aos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema Estadual de Ciência e Tecnológica compete:

I - programar, organizar, orientar, coordenar, executar e controlar, no âmbito do órgão ou entidade, as atividades relacionadas com o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas;

II - desenvolver pesquisa científica e tecnológica, transferindo seus resultados aos órgãos e entidades interessados e produtores rurais;

III - repassar informações relativas à pesquisa em andamento ou concluídas as demandas em ciência e tecnologia, aos órgãos, entidades e produtores rurais;

IV - apoiar administrativamente o órgão Superior do Sistema;

V - articular-se com o Órgão Central do Sistema; e

VI - observar as orientações e determinações emanadas do Conselho de Política Científica e Tecnológica e do Órgão Central do Sistema;

Parágrafo único. Os Órgãos Setoriais e Seccionais devem remeter com regularidade e fidedignidade as informações necessárias à atualização do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia, de responsabilidade do Órgão Central.

Art. 8º Fica o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia autorizado:

I - a expedir normas e instruções complementares, visando a conferir melhor desempenho às atividades do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;

II - a convocar os titulares dos Órgãos Setoriais e, quando necessário, dos seccionais para participarem de reuniões, fóruns e debates, com vista ao aperfeiçoamento das ações de Política Científica e Tecnológica; e

III - a propor a expedição de atos complementares necessários a aplicação das normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 9º Os Órgãos integrantes do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia são solidariamente responsáveis pelo atingimento dos objetivos previstos nesta Lei.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.