Art. 1º O artigo 101, inciso I, letra “e”, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado (Lei nº 5.624/79, alterada pela Lei nº 6.899/86), passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101 – Compete-lhe, como Juiz de Menores:

I - ...............................

e) as causas de alimentos ou de sua revisão, desde que envolvam menores em situação irregular definida nos termos do Código de Menores, ou cumuladas com igual pedido para seus responsáveis, salvo quando conexas com ações de nulidade ou anulação de casamento, separação judicial ou divórcio;..."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.