Art. 1º O § 3º do artigo 77, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 77...........................

..................................................

§ 3º O funcionário poderá, a qualquer tempo, interromper a licença, ressaltado que à Administração compete examinar a conveniência, a oportunidade e a viabilidade do pedido”.

Art. 2º O artigo 133, da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 133. A licença para tratar de interesses particulares pode ser interrompida a qualquer tempo, por provocação do licenciado, ou do Poder Público. Em ambos os casos, porém, compete à Administração examinar a conveniência, a oportunidade e a viabilidade do pedido”.

Art. 3º O § 3º do artigo 117, da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 117...........................

..................................................

§ 3º O membro do magistério poderá, a qualquer tempo, interromper a licença, ressalvado que a Administração compete examinar a conveniência, a oportunidade e a viabilidade do pedido”.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.