LEI Nº 8.237, de 10 de abril de 1991

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Reno Caramori

Natureza: PL 025/91

DO: 14.168 de 10/04/91

Alterada parcialmente pela Lei 10.311/96

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SAMA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Federação das Fundações Educacionais do Contestado FENIC, com sede e foro na cidade e Comarca de Caçador.

LEI 10.311/96 (Art. 1º) – (DO 15.584 de 30/12/96)

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.237, de 10 de abril de 1991.

“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação Universidade do Contestado, com sede e foro na cidade e comarca de Caçador."

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 10 de abril de 1991

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado