Art. 1º Fica restabelecido o inciso IX, ao § 1º, do art. 6º e acrescentado o § 4º, ao mesmo artigo, da Lei nº 7.547, de 27 de janeiro de l989, com a seguinte redação:

"Art. 6º ...........................

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§ 1º .................................

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IX - às saídas, para estabelecimento de produtor, neste Estado, dos seguintes insumos agropecuários aplicados em sua atividade:

a) ração, sais minerais e mineralizados, concentrados e suplementos e demais alimentos para animais;

b) sementes, adubos, fertilizantes e corretivos de solo;

c) inseticidas, fungicidas, herbicidas, vacinas e medicamentos de uso veterinário;

d) sêmen, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos.

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§ 4º Para fins do disposto no inciso IX, do § 1º, o valor do imposto diferido deverá ser indicado no documento fiscal e abatido do valor da operação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.