Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Transportes - FET, órgão vinculado à Secretaria de Estados dos Transportes e Obras.

Art. 2º O Fundo Estadual de Transportes - FET tem por objetivos:

I - proporcionar aos municípios recursos, a serem posteriormente ressarcidos, destinados à:

a) elaboração ou implementação de estudos e projetos, visando à melhoria das condições operacionais e de segurança dos sistemas municipais de viação;

b) construção, reconstrução, retificação ou manutenção de vias urbanas ou rodovias municipais;

c) construção, reconstrução e manutenção de obras de arte correntes e especiais em vias urbanas ou rodovias municipais;

d) aquisição ou reforma de máquinas e equipamentos rodoviários.

§ 1º O regulamento do Fundo fixará os prazos para o ressarcimento, bem como as garantias a serem oferecidas pelos municípios.

§ 2º O recursos adiantados ao município serão corrigidos monetariamente, a partir da data da liberação, de acordo com os critérios previstos em lei para correção de dívidas tributárias estaduais.

Art. 2º O Fundo Estadual de Transportes - FET - tem por objetivos:

I - proporcionar aos municípios recursos destinados a:

a) elaboração ou implementação de estudos e projetos, visando à melhoria das condições operacionais e de segurança dos sistemas municipais de viação;

b) construção, reconstrução, retificação ou manutenção de vias urbanas ou rodovias municipais;

c) construção, reconstrução e manutenção de obras de arte correntes e especiais em vias urbanas ou rodovias municipais; e

d) aquisição ou reforma de máquinas e equipamentos rodoviários. (Redação dada pela Lei 12.114, de 2001).

Art. 3º Constituem recursos do Fundo Estadual de Transportes – FET:

I - as dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas;

II - o produto da exploração comercial das faixas de domínio das rodovias estaduais;

III - as subvenções e os auxílios que lhe forem destinados por órgãos nacionais e internacionais;

IV - os encargos financeiros relativos aos adiantamentos de recursos para os Municípios;

Art. 3º Constituem recursos do Fundo Estadual de Transportes - FET:

I - as dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas; e

II - as subvenções e os auxílios que lhe forem destinados por órgãos nacionais e internacionais. (Redação dada pela Lei 12.114, de 2001).

Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Transportes - FET dar-se-á através de convênios celebrados pela Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e homologados pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os convênios relativos a adiantamentos de recursos para prefeituras municipais somente serão celebrados mediante prévia autorização das respectivas câmaras municipais.

Art. 4º A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Transportes - FET - dar-se-á através de convênios celebrados pela Secretaria de Estado dos Transportes e Obras e homologados pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. Os convênios somente serão celebrados mediante prévia autorização das respectivas câmaras municipais. (Redação dada pela Lei 12.114, de 2001).

Art. 5º O Fundo Estadual, de Transportes - FET atenderá, na sua operacionalização, as normas legais pertinentes, especialmente as relativas à contabilidade e auditoria que forem expedidas pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

Art. 6º O Regulamento do Fundo Estadual de Transportes - FET será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.