LEI Nº 8.526, de 09 de janeiro de 1992

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 424/91

DO. 14.358 de 09/01/92

*Alterada pela Lei 8.565/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Santa Helena.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Santa Helena, desmembrado do Município de Descanso, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.

Art. 2º O Município de Santa Helena, terá como sede a Vila do antigo Distrito de Santa Helena, elevado à categoria de cidade.

Art. 3º Os limites do Município de Santa Helena passam a ser os seguintes, conforme mapa anexo:

"Ao Norte e Leste, com o Município de Descanso, inicia no Rio Peperí Guaçú, marco de divisa n° 204 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º53'35"S e Long. 53º40' 13"W), daí por uma linha seca e reta até o marco de divisa n° 203 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º53'38"S e Long. 53°39'12"W), daí segue pelo divisor de águas entre os Lajeados Belmonte e Tabajara até o morro de cota altimétrica 559 m, marco de divisa n° 202 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º53'03"S Long. 53°37'31"W), daí por uma linha seca e reta até a confluência dos Lajeados Belmonte e Belmonte Mirim ou dos Porcos (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°52’58”S e Long. 53°37'05"W), daí pelo divisor de águas entre estes dois Lajeados, passando pelo morro de cota altimétrica 542 m, marco de divisa nº 201 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°53'15"S e Long. 53º36'31"W), até encontrar a foz de um afluente da margem direita do Lajeado Belmonte Mirim ou dos Porcos, marco de divisa nº 200 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º53'18"S e Long. 53º35'38"W), daí sobe pelo Lajeado Belmonte Mirim ou dos Porcos até a foz de um afluente seu da margem esquerda, marco de divisa nº 199 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º53'22" S e Long. 53º35'05"W), daí por uma linha seca e reta até o morro de cota altimétrica 607 m, marco de divisa nº 198 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°53'16"S e Long. 53°34'19"W), daí segue pelo divisor de águas entre os Lajeados Belmonte Mirim ou dos Porcos e Leste até encontrar a nascente de um afluente da margem direita do Lajeado Leste, marco de divisa no 205 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°54'20"S e Long. 53º34'18"W), desce pelo afluente até sua foz no Lajeado Leste (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°55'1S"S e Long`. 53033'35"W), desce por este até encontrar a foz de um afluente seu da margem esquerda (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°55'5l''S e Long. 53°33'07"W), sobe por este afluente até sua nascente, marco de divisa n° 206 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°53'16"S e Long. 53º32'13"W), daí por uma linha seca e reta até a foz do Lajeado Teju no Lajeado Pirapó, marco de divisa n° 207 ( coordenada geográfica aproximada Lat. 26º56'42"S e Long. 53°32'06 W) .

Ao Sul, com os Municípios de Iporã do Oeste e Tunápolis, desce o Rio Pirapó até o marco de divisa nº 208 (coordenada geográfica aproximada Lat.26º 57’13’S e Long. 53º34’57”W), daí por uma linha seca e reta até a nascente do lajeado Barra Branca; marco de divisa nº 209(coordenada geográfica aproximada Lat.26º57”01”S e Long. 53º37’50”W), desce por este até sua foz no Rio Peperi – Guaçú. Ao Oeste, com a República Argentina, sobe o Rio Peperí Guaçú até o marco de divisa nº 204 (coordenada geográfica aproximada Lat.), ponto de partida."

Art.4º O Município de Santa Helena, fará parte integrante da Comarca de Descanso.

LEI 8.565/92 (Art. 1º) - (DO. 14.428 de 24/04/92)

O art. 4º da Lei nº 8.526, de 9 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4º O Município de Santa Helena, fará parte integrante da Comarca de São Miguel D'Oeste.”

Art. 5º Integrará o novo Município apenas o Distrito sede que permanecerá com a mesma denominação.

Art.6º A instalação do Município de Santa Helena se dará na forma estabelecida em Lei Complementar

Art.7º O índice de participação do novo Município nos tributos estaduais será fixado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da instalação do mesmo.

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.9º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de janeiro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado