Art. 1º É obrigatória a prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados, em trânsito e comercializados.

Art. 2º A fiscalização a que se refere o artigo 1º será executada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, através de um sistema próprio a nível da unidade inspecionada.

Parágrafo único. Integrarão o sistema, servidores lotados nos organismos estaduais e que desenvolvam atividades afins.

Art. 3º O Poder Executivo do Estado, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.