Art.1º Os artigos 16 e seu § 2º; 23, VI; 27 e 28 , da Lei nº 3.138, de 11 de dezembro de 1962, com as alterações promovidas pela Lei nº 6.907, de 11 de dezembro de 1986, mantidos os incisos e parágrafos não expressamente modificados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.16. O auxilio natalidade, destinando-se a auxiliar as despesas do parto e outras dele resultante, consistirá em importância igual à metade do piso remuneratório do Estado, a ser paga de uma só vez à associada gestante ou associado, pelo parto da esposa ou da companheira, na forma desta Lei.

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§ 2º O Regulamento Operacional do IPESC, complementado por atos de sua Administração, estabelecerá as condições de concessão desse auxílio.

Art. 23..............................

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VI o valor da pensão mensal não poderá ser inferior ao piso remuneratório do Estado.

Art.27. O pecúlio por morte garantirá aos dependentes do associado, por morte deste, uma quantia, paga de uma só vez, correspondente a duas vezes o piso remuneratório do Estado.

Art. 28. O auxílio funeral, destinado a custear as despesas com o féretro, consistirá em quantia igual ao piso remuneratório do Estado, pago de uma só vez ao associado, pelo óbito do dependente, na forma desta Lei."

Art. 2º Entende-se por piso remuneratório do Estado o valor equivalente ao menor vencimento do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, acrescido de abonos emergências e de outras importâncias genericamente concedidas aos servidores dos Três Poderes.

LEI 9.417/94 (art. 8º) – (DO. 14.848 de 07/01/94)

Ficam revogados o art. 2º, da Lei nº 8.539, de 19 de janeiro de 1992 e demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.