LEI Nº 8.564, de 15 de abril de 1992

Procedência: Dep. Sérgio Grando

Natureza: PL-386/91

DO. 14.427 de 23/04/92

Regulamentação Decreto: 278-(17/08/95)

Revogada pela Lei 15.889/12

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui o Suplemento Literatura e Arte no Diário Oficial do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituído o Suplemento Literatura e Arte, no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. O referido Suplemento terá 10 (dez) edições anuais

Art.2º As atividades de coordenação editorial, redação e administração do Suplemento de que trata esta Lei ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, através da Fundação Catarinense de Cultura, que organizará o Conselho Editorial para este fim.

§1º O Conselho Editorial estará integrado por representantes de instituições públicas do Estado vinculadas às questões culturais e por representantes de entidades culturais de Santa Catarina, de caráter privado, juridicamente reconhecidas.

§2º Os membros do Conselho Editorial não perceberão qualquer remuneração por estas atividades.

Art.3º A Fundação Catarinense de Cultura comporá e organizará o Conselho Editorial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 15 de abril de 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado