Art. 1º As empresas em débito com a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina podem solver seus débitos da dação em pagamento de mercadorias, nos termos e na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 2º Somente poderão ser oferecidas e aceitas as mercadorias constantes do Anexo Único, que integra esta Lei

Art. 3º As propostas serão formalizadas à Procuradoria Geral do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da edição desta Lei.

Art. 4º As mercadorias oferecidas em dação em pagamento serão discriminadas nas propostas, não sendo aceitas quaisquer propostas nas quais o preço dos bens for superior aos preços de mercado.

Art. 5º Aceita pela Procuradoria Geral do Estado a proposta, as mercadorias deverão ser entregues na data da formalização da dação em pagamento, ou no prazos fixados pela Administração.

Parágrafo único. A Administração poderá deixar de aceitar mercadorias oferecidas em dação em pagamento, uma vez atingidos os objetivos desta lei, de obter alimentos suficientes para garantir a merenda escolar dos estudantes da rede pública de ensino para o segundo semestre letivo do corrente ano.

Art. 6º As dívidas que forem pagas na forma prevista nesta lei serão atualizadas até o dia da concretização da dação em pagamento.

Art. 7º As mercadorias oferecidas em dação em pagamento serão entregues pelas empresas nos locais determinados pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.