LEI Nº 8.854, de 12 de novembro de 1992

Procedência: Dep. Onofre S. Agostini

Natureza: PL 404/92

DO: 14.568 de 17/11/92

DO: 14.578 (republicada por incorreção )

Alterada parcialmente pela lei n. 8.945/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Prorroga prazos estabelecidos na Lei nº 8.665, de 15 de junho de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 1992, os prazos estabelecidos nos itens I e II do art.3º, da Lei nº 8.665, de 15 de junho.

LEI 8.945/92 (Art. 1º) – (DO. 14.597 de 30/12/92)

O artigo 1º da Lei nº 8.854, de 12 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1992 o prazo estabelecido no inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.665, de 15 de junho de 1992.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 12 de novembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado