LEI Nº 8.959, de 7 de janeiro de 1993
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Wilson Wan-Dall
Natureza: PL 339/91
DO. 14.601 de 07/01/93
Ver Lei 8.899/92
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa de Recuperação Pró Vida, com sede e foro na cidade e Comarca de Itajaí.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 7 de janeiro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado