LEI Nº 8.998, de 18 de fevereiro de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PL 004/93

DO: 14.634 de 25/02/93

Alterada parcialmente pelas Leis: 9.321/93 e 9.392/93

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários mediante dação em pagamento de materiais destinados a atender os programas que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

1º As empresas cujas obrigações tributárias para com a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, estejam inscritas em dívida até a data de 30 de novembro de 1992, podem solvê-las, nos termos e formas aqui estabelecidos, mediante dação em pagamento, exclusivamente de materiais destinados a atender os Programas “Vamos à Escola” e “Construção de Habitação Populares”.

LEI 9.321//93 (Art. 1º) – (DO. 14.809 de 10/11/93)

O art. 1º ... da Lei nº 8.998, de 18 de fevereiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As empresas, cujas obrigações tributárias para com o Estado de Santa Catarina estejam inscritas em dívida ativa até a data de 30 de novembro de 1992, poderão solvê-las, nos termos e formas aqui estabelecidas, mediante dação em pagamento, exclusivamente com materiais destinados a atender os Programas "Vamos à Escola" e "Construção e Habitação" e com gêneros alimentícios destinados à população carcerária.”

Art. 2º As Secretarias de Estado da Educação, Cultura e Desporto e da Habitação encaminharão cronograma de execução de obras circunstanciado, indicando a quantidade e espécie de materiais necessários à sua consecução, à Procuradoria Geral do Estado, a quem competirá a elaboração de um cadastro geral das necessidades de materiais e, também à aceitação ou não das propostas, a quem as mesmas serão encaminhadas.

LEI 9.321/93 (Art. 1º) – (DO. 14.809 de 10/11/93)

O ... "caput" do art. 2º e ... da Lei nº 8.998, de 18 de fevereiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As Secretarias de Estado da Educação, Cultura e Desporto, da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário e da Segurança Pública, encaminharão cronograma de execução de obras circunstanciado, indicando a quantidade e espécie de materiais necessários à sua consecução à Procuradoria Geral do Estado, a quem competirá a elaboração de um cadastro geral das necessidades de materiais e, também a aceitação ou não das propostas, a quem as mesmas serão encaminhadas.

..........................................................................................................................................................”

Parágrafo único. Havendo processo administrativo ou judicial em tramitação, no qual a empresa proponente esteja discutindo o débito objeto da proposta de dação, obrigatoriamente, após a aceitação da mesma pela Procuradoria Geral do Estado, deverá a empresa desistir do respectivo processo, sem o que tornar-se-á sem efeito o instrumento jurídico da dação.

Art. 3º Aceita a proposta pela Procuradoria Geral do Estado, formalizar-se-á o instrumento jurídico do pagamento, devendo a entrega dos materiais ocorrer nos prazos e locais fixados pela Administração, correndo por conta do proponente eventuais despesas de transporte.

Parágrafo único. Será enviado, de imediato, à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o cronograma das obras a serem executadas pelas Secretarias de Estado envolvidas no processo, bem como cópia do cadastro geral referido no artigo anterior, a ser elaborada pela Procuradoria Geral do Estado e, também, cópia de todas as dações efetuadas, como nome da empresa, a origem do débito, seu valor e demais condições do negócio.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado só poderá aceitar propostas que sejam inquestionavelmente benéficas ao Estado, entendendo-se como tal aquelas que fique caracterizado o menor preço oferecido pelo proponente, em iguais condições, com pelo menos 03 (três) orçamentos elaborados por empresas idôneas do ramo do material recebido em dação em pagamento.

Art. 5º Os débitos tributários de que trata esta Lei serão atualizados monetariamente até a data da formalização da dação em pagamento.

Parágrafo único. A partir da data da formalização do instrumento da dação em pagamento, tanto o débito quanto o valor das mercadorias serão atualizados monetariamente com base no mesmo índice adotado pelo Estado para correção de seus créditos.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos seguintes projetos/atividades:

Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário

1601.10573161.667 - Construção e melhoria de unidades habitacionais – sub-elementos 4323 - Transferência a Municípios - e 4331 - Auxílios para despesas de capital –

Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto

1501.08474862-76 - Assistência ao Educando - Sub-elemento 3120 .

LEI 9.321/93 (Art. 1º) – (DO. 14.809 de 10/11/93)

O ... art. 6º, da Lei n° 8.998, de 18 de fevereiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos respectivos projetos ou atividades vinculados à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, à Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário e à Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme o caso."

LEI 9.392/93 (Art. 1º) – (DO. 14.837 de 21/12/93)

O art. 6º da Lei nº 8.998, de 18 de fevereiro de 1993, alterado pela Lei nº 9.331 , de 08 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos orçamentos da Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário e da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto."

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os projetos/atividades de que trata o artigo anterior em até 100% (cem por cento) dos valores orçamentários consignados, por conta do efetivo incremento da arrecadação decorrente dos pagamentos de débitos tributários na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 8º Fica Assegurado o repasse da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS aos Municípios conforme Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência no exercício do ano de 1993.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 1993.

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

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