LEI Nº 9.356, de 14 de dezembro de 1993
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência - Vânio de Oliveira
Natureza: PL 395/93
DO. 14.834 de 16/12/93
Ver Lei 7.823/89
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a União das Associações de Bairros de Criciúma, com sede e foro na cidade e Comarca de Criciúma.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 14 de dezembro de 1993
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado