Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a OSPAN - Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora dos Navegantes, com sede na cidade de Navegantes e foro na Comarca de Itajaí.

Art. 2º Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.