LEI COMPLEMENTAR Nº 117, de 05 de maio de 1994

Procedência: Governamental

Natureza: PC-08/94

DO. 14.928 de 06/05/94

Alterada parcialmente pela LC 172/98

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Dispõe sobre a criação da 3ª Companhia do Batalhão de Comando e Serviços, em Florianópolis, altera a Lei nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987, e determina outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada na polícia militar, a 3ª Companhia do Batalhão de comando e serviços em Florianópolis.

Art. 2º O efetivo da polícia militar fica acrescido em 256 (duzentos e cinqüenta e seis) Policiais Militares, assim distribuídos:

I – Quadros de praças Policiais Militares e Bombeiros militares ( PM/BM):

LC 172/98 (Art. 3º, I) – (DO. 15.065 de 15/12/98)

“Ficam transformados em Cargos de Praças Policiais-Militares, reunidos em um único quadro, os seguintes cargos:

I – de Praças Policiais-Militares e Bombeiros-Militares, criados pelas Leis ... nº 117, de 05 de junho de 1994;

............................................................................................................................”

a) subtenente PM..........................................01

b) 1º Sargento PM........................................04

c) 2º Sargento PM........................................05

d) Cabo PM..................................................25

e) Soldado PM............................................119

II Quadro de praças Especialistas:

LC 172/98 (Art. 3º, II) – (DO. 15.065 de 15/12/98)

“Ficam transformados em Cargos de Praças Policiais-Militares, reunidos em um único quadro, os seguintes cargos:

..............................................................................................................................

II – de Praças Especialistas, criados pelas ... Leis Complementares nº ... 117, de 05 de junho de 1994;

............................................................................................................................”

a) Cabo PM.................................................17

b) Soldado PM.............................................05

III Quadro de Praças Policiais Militares Feminino ( PM- FEM):

LC 172/98 (Art. 3º, III) – (DO. 15.065 de 15/12/98)

“Ficam transformados em Cargos de Praças Policiais-Militares, reunidos em um único quadro, os seguintes cargos:

............................................................................................................................

III – de Praças Policiais-Militares Feminino, criados pelas ... Leis Complementares nº ... 117, de 05 de junho de 1994.”

a) Soldado PM-FEM...................................................................................80

Parágrafo único. O efetivo ora criado se destina a atender as necessidades em pessoal militar nas guardas das sedes dos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário do Estado, palácio residencial, bem como o Fórum, Penitenciária, Cadeia Pública e Manicômio Judicial de Florianópolis, e Auditoria de Justiça Militar.

Art. 3º A distribuição do efetivo previsto nesta lei Complementar, será procedida pelo Comandante Geral da polícia militar e aprovado mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas decorrente desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária do Estado.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 05 de maio de maio de 1994

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado