Art. 1º Fica criado o Quadro Combatente de Policiais Militares, composto por homens e mulheres, compreendendo os oficiais e as praças.

Art. 2º Ficam transformados em Cargos de Oficiais Policiais-Militares, reunidos em um único quadro, os seguintes cargos:

I – de Oficiais Policial-Militares, criados pelas Leis nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987, nº 8.039, de 23 de julho de 1990, nº 8.897, de 15 de dezembro de 1992, nº 9.257, de 04 de outubro de 1993, nº 9.258, de 04 de outubro de 1993 e Lei Complementar nº 108, de 07 de janeiro de 1994;

II – de Oficiais Femininos, criados pelas Leis nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987, nº 9.257, de 04 de outubro de 1993 e Lei Complementar nº 107, de 07 de janeiro de 1994.

Art. 3º Ficam transformados em Cargos de Praças Policiais-Militares, reunidos em um único quadro, os seguintes cargos:

I – de Praças Policiais-Militares e Bombeiros-Militares, criados pelas Leis nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987, nº 8.039, de 23 de julho de 1990, nº 8.897, de 15 de dezembro de 1992, nº 9.257, de 04 de outubro de 1993, nº 9.258, de 04 de outubro de 1993, Leis Complementares nº 107, de 07 de janeiro de 1994, nº 108, de 07 de janeiro de 1994 e nº 117, de 05 de junho de 1994;

II – de Praças Especialistas, criados pelas Leis nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987, nº 8.039, de 23 de julho de 1990, nº 8.897, de 15 de dezembro de 1992, nº 9.257, de 04 de outubro de 1993, nº 9.258, de 04 de outubro de 1993, Leis Complementares nº 107, de 07 de janeiro de 1994, nº 108, de 07 de janeiro de 1994 e nº 117, de 05 de junho de 1994;

III – de Praças Policiais-Militares Feminino, criados pelas Leis nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987, nº 9.257, de 04 de outubro de 1993, Leis Complementares nº 107, de 07 de janeiro de 1994 e nº 117, de 05 de junho de 1994.

Art. 4º Os ocupantes dos atuais cargos ficam transferidos para o novo Quadro Combatente de Policiais-Militares.

LC 259/04 (Art. 1º, Anexo I) - (DO. 17.317 de 19/01/2004)

“Em decorrência da Emenda Constitucional nº 33/2003, que desmembrou o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, as vagas existentes de militares estaduais do Quadro Combatente de Policiais-Militares, criado pela Lei Complementar nº 172, de 15 de dezembro de 1998, ficam distribuídas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar conforme o disposto no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1º As vagas existentes nos demais quadros de policiais-militares permanecerão na Polícia Militar.

§ 2º As vagas transferidas para o Corpo de Bombeiros serão distribuídas conforme Quadro de Organização aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

POSTO/GRADUAÇÃO	POLÍCIA MILITAR	CORPO DE BOMBEIROS	TOTAIS PM/CB
Coronel	17	1	18
Tenente-coronel	41	4	45
Major	68	7	75
Capitão	132	17	149
Primeiro-tenente	166	31	197
Segundo-tenente	165	30	195
Aspirante-a-oficial	66	-	66
Cadete	120	-	120
Subtenente	103	24	127
Primeiro-sargento	238	43	281
Segundo-sargento	500	77	577
Terceiro-sargento	946	166	1.112
Cabo	1.816	350	2.166
Soldado	9.058	1.261	10.319
TOTAL	13.436	2.011	15.447

"

Art. 5º A composição do Quadro Combatente de Policiais-Militares, tanto para os oficiais como para as praças, será estabelecida pelo critério de antigüidade, conforme previsto na Lei 6.218, de 10 de fevereiro de 1983.

Art. 6º As promoções para os cargos de oficiais e praças serão realizadas de acordo com a legislação vigente.

Art. 7º O ingresso de pessoal na Política Militar no Quadro Combatente de Policiais-Militares será definido em edital de concurso público, em razão das necessidades, peculiaridades e especialidades da atividade policial-militar, observada a lei que trata da fixação de efetivo.

Parágrafo único. O ingresso para o sexo feminino será, no máximo, de 6% (seis por cento) para os cargos de oficiais e de 6% (seis por cento) para os praças, do Quadro Combatente de Policiais-Militares.

Art. 8º O emprego de Policiais-Militares em atividades distintas da sua formação básica deverá ser precedido de estágio de habilitação à nova atividade.

Art. 9º Para efeitos de promoção no âmbito de Polícia Militar fica estabelecida, também, a data magna do Estado de Santa Catarina.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.