Art. 1º Os parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 8.990, de 08 de fevereiro de 1993, passam a ter a seguinte redação:

"Art.3º..........................................................................................................................................................................................................................................................................

§ 2º Os compradores terão seis meses, a partir da compra dos módulos para início da construção da edificação e mais vinte e quatro mesas para iniciar as atividades do empreendimento, podendo este prazo ser prorrogado até doze meses, a critério e através de deliberação do condomínio, mediante solicitação expressa do comprador, devidamente arrazoada."

§ 3º O não cumprimento dos prazos previstos no parágrafo anterior, determinará a rescisão do contrato de promessa de compra e venda.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.